Atraso na entrega de imóvel na planta: quais são os direitos do comprador?

Comprar um imóvel na planta normalmente envolve planejamento financeiro e pessoal. O comprador organiza a mudança, assume parcelas, pode continuar pagando aluguel e se programa considerando a data de entrega informada pela construtora.
Quando essa entrega não acontece no prazo, surge uma dúvida muito comum:
“O que o comprador pode fazer quando a construtora atrasa a entrega do imóvel?”
A resposta depende principalmente do contrato, da data prevista para conclusão do empreendimento, da existência de prazo de tolerância e do tempo efetivo de atraso.
Neste artigo, explicamos os principais pontos que devem ser observados.
A construtora pode atrasar a entrega do imóvel?
O contrato pode estabelecer um prazo de tolerância de até 180 dias corridos além da data prevista para conclusão do empreendimento.
A Lei nº 4.591/1964 estabelece que esse período não gera, por si só, direito à resolução do contrato ou penalidade contra o incorporador quando a tolerância tiver sido expressamente pactuada, de forma clara e destacada.
Portanto, não basta simplesmente afirmar que toda construtora pode atrasar 180 dias. É necessário verificar:
- Qual é a data de entrega prevista no contrato;
- Se existe cláusula de tolerância;
- Como essa cláusula foi apresentada;
- Se houve algum aditivo contratual;
- Quantos dias efetivamente se passaram;
- E se o comprador contribuiu de alguma forma para o atraso.
O que acontece depois dos 180 dias de tolerância?
Quando aplicável o prazo de tolerância e a entrega ultrapassa esse período sem que o comprador tenha causado o atraso, a situação jurídica muda.
Para contratos sujeitos ao art. 43-A da Lei nº 4.591/1964, a legislação prevê consequências específicas.
O comprador pode, conforme o caso, buscar a resolução do contrato, com restituição dos valores pagos e aplicação das consequências previstas em lei, ou optar por manter o contrato e discutir a indenização correspondente ao período de atraso.
Por isso, quem já ultrapassou o prazo contratual e eventual período de tolerância deve analisar o contrato antes de simplesmente aceitar novas datas apresentadas pela construtora.
Tenho direito a indenização pelo atraso da obra?
Pode existir direito à indenização, mas o valor e a forma como ela será apurada dependem do caso.
Para situações submetidas à disciplina introduzida pela Lei nº 13.786/2018, o art. 43-A prevê que, se o comprador adimplente optar por manter o contrato após o atraso superior ao prazo permitido, será devida, por ocasião da entrega da unidade, indenização de 1% do valor efetivamente pago à incorporadora para cada mês de atraso, calculada proporcionalmente aos dias e corrigida monetariamente, nos termos da lei.
Entretanto, a data do contrato é importante. Contratos anteriores à entrada em vigor da Lei nº 13.786/2018 podem estar sujeitos a uma análise jurídica diferente.
Por isso, não é adequado calcular uma possível indenização apenas pelo número de meses de atraso sem analisar o contrato.
Estou pagando aluguel por causa do atraso. Posso ser ressarcido?
Esse é um dos pontos importantes na análise jurídica.
Imagine uma pessoa que planejava deixar o imóvel alugado assim que recebesse as chaves do apartamento comprado na planta. A entrega atrasa seis, dez ou doze meses. Durante todo esse período, ela continua sem poder utilizar o imóvel adquirido e pode continuar acumulando despesas.
A jurisprudência possui entendimentos relacionados aos prejuízos patrimoniais e lucros cessantes decorrentes do atraso na entrega do imóvel.
Entretanto, a existência e o cálculo de eventual indenização precisam considerar o contrato, as cláusulas previstas e as circunstâncias específicas do caso.
Posso cancelar a compra do apartamento por causa do atraso?
Dependendo da situação, sim.
Nos contratos submetidos ao art. 43-A da Lei nº 4.591/1964, quando a entrega ultrapassa o prazo previsto e o comprador não deu causa ao atraso, a legislação prevê a possibilidade de resolução contratual em determinadas circunstâncias.
Cancelar o contrato e permanecer com o imóvel são caminhos juridicamente diferentes.
Antes de decidir, é importante avaliar qual alternativa é aplicável diante do contrato, do estágio da obra e dos objetivos do comprador.
A construtora prorrogou novamente a entrega. Preciso aceitar?
Uma comunicação da construtora informando uma nova previsão de entrega não significa automaticamente que o comprador tenha concordado com a alteração do contrato.
O cuidado deve ser ainda maior quando a empresa solicita a assinatura de:
- Aditivo contratual;
- Termo de prorrogação;
- Acordo;
- Termo de quitação;
- Ou outro documento relacionado ao atraso.
Antes de assinar, é importante verificar quais obrigações estão sendo modificadas e se o documento contém alguma disposição que possa afetar direitos relacionados ao atraso.
A construtora pediu para eu assinar um termo. O que devo fazer?
Antes de assinar qualquer documento relacionado à mudança da data de entrega, é recomendável analisar cuidadosamente seu conteúdo.
O documento pode alterar prazos, estabelecer novas condições ou modificar obrigações previstas originalmente no contrato.
Uma análise jurídica antes da assinatura pode ajudar o comprador a compreender exatamente quais efeitos aquele documento poderá produzir.
O atraso na entrega gera dano moral automaticamente?
Não.
O simples atraso na entrega do imóvel não significa automaticamente que haverá indenização por dano moral.
Os tribunais analisam as circunstâncias concretas e as consequências provocadas pelo atraso para determinar se existe dano extrapatrimonial indenizável.
Por isso, cada situação precisa ser avaliada individualmente.
Quais documentos devo separar para analisar o atraso do imóvel?
Para uma primeira análise jurídica, é recomendável reunir:
- Contrato de compra e venda;
- Eventuais aditivos;
- Comprovantes dos valores pagos;
- Data originalmente prevista para entrega;
- Mensagens, e-mails e comunicados da construtora;
- Documentos informando novas previsões de entrega;
- Comprovantes de aluguel, quando existentes;
- Documentos relacionados a outros prejuízos decorrentes do atraso.
Quanto mais completa a documentação, mais precisa poderá ser a análise.
Como saber se meu imóvel realmente está atrasado?
Um cálculo inicial pode ser feito identificando três informações:
Por exemplo, se o contrato estabelece determinada data de conclusão e contém cláusula válida prevendo tolerância de 180 dias, primeiro é necessário considerar esse período para identificar quando começou efetivamente o atraso juridicamente relevante.
Porém, aditivos e outras particularidades contratuais podem modificar essa análise.
Vale a pena procurar um advogado por causa do atraso da construtora?
Quando o prazo já venceu ou a construtora informa sucessivas prorrogações, uma análise jurídica pode esclarecer se existe efetivamente atraso, quais cláusulas são aplicáveis e quais alternativas estão disponíveis.
Isso é especialmente relevante quando o comprador:
- Continua pagando aluguel;
- Está sofrendo prejuízos financeiros;
- Recebeu um termo ou aditivo para assinar;
- Deseja rescindir o contrato;
- Ou quer manter o imóvel e entender seus direitos pelo período de atraso.
Seu imóvel comprado na planta está atrasado?
Cada contrato possui condições específicas. A análise jurídica considera a data prevista para entrega, prazo de tolerância, período efetivo de atraso, documentos assinados e possíveis prejuízos sofridos pelo comprador.
Fernanda de Melo Ferreira Sacilotto atua em Direito Imobiliário na análise de contratos e situações envolvendo atraso na entrega de imóveis. Se a construtora ultrapassou o prazo de entrega do seu imóvel, envie seu caso para análise e entenda quais medidas jurídicas podem ser aplicáveis.
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