Artigo Jurídico

Atraso na entrega do imóvel: saiba quais são os seus direitos

01 de março de 2025Fernanda SacilottoOAB/SP 425.723Melo Sacilotto Advocacia
Atraso na entrega do imóvel: saiba quais são os seus direitos

Comprar um imóvel na planta é um sonho para milhares de pessoas. Mas o que deveria ser um momento de conquista, muitas vezes se transforma em dor de cabeça quando a construtora atrasa a entrega das chaves.
A boa notícia é que a lei protege o consumidor nesses casos — e é possível buscar indenização pelos prejuízos.


O que diz a lei sobre o atraso na entrega de imóveis?

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o comprador tem direito à entrega do imóvel dentro do prazo estipulado no contrato.
Mesmo que o contrato preveja uma tolerância de 180 dias, passada essa margem, qualquer atraso é considerado inadimplência da construtora.

Isso significa que o consumidor pode exigir:

  • Cumprimento do contrato (entrega imediata);
  • Indenização por lucros cessantes — valor referente ao aluguel que o imóvel poderia gerar;
  • Multa contratual em seu favor;
  • E, em alguns casos, rescisão do contrato com restituição integral dos valores pagos, corrigidos e acrescidos de juros.

O prazo de tolerância é obrigatório?

Não.
O prazo de tolerância de até 180 dias é aceito pela jurisprudência, mas não é obrigatório.
Ou seja, se ele não estiver previsto no contrato, qualquer atraso, mesmo de um dia, já caracteriza descumprimento.

Além disso, o prazo de tolerância não pode ser renovado unilateralmente pela construtora nem usado como justificativa genérica (“motivos de força maior”) sem comprovação real.

Precisa de orientação jurídica especializada?

Nossa equipe está à disposição para analisar seu contrato ou caso com rigor técnico e visão estratégica.

Fale Conosco pelo WhatsApp