Artigo Jurídico

Estou pagando aluguel porque meu apartamento atrasou. Posso ser ressarcido pela construtora?

25 de março de 2025Fernanda de Melo Ferreira SacilottoOAB/SP 425.723Melo Sacilotto Advocacia
Estou pagando aluguel porque meu apartamento atrasou. Posso ser ressarcido pela construtora?

Quando alguém compra um imóvel na planta para morar, normalmente existe uma data prevista para deixar o imóvel alugado e finalmente receber as chaves da nova residência.

Mas o que acontece quando a construtora atrasa a entrega? Além da frustração de não receber o apartamento no prazo, muitos compradores precisam continuar pagando aluguel durante meses enquanto aguardam a conclusão da obra.

“Se estou pagando aluguel porque a construtora atrasou meu apartamento, posso ser ressarcido?”

A resposta depende das circunstâncias do caso, do contrato e das regras aplicáveis à contratação.

Neste artigo, explicamos os principais pontos que devem ser analisados.


Quando existe atraso na entrega do imóvel?

O primeiro passo é identificar se o empreendimento está juridicamente em atraso. Isso porque o contrato de compra e venda pode prever um prazo de tolerância para a conclusão do empreendimento.

Nos contratos sujeitos ao art. 43-A da Lei nº 4.591/1964, pode existir tolerância de até 180 dias corridos além da data prevista, desde que essa possibilidade tenha sido expressamente pactuada de forma clara e destacada.

Portanto, antes de analisar qualquer possível indenização, é necessário verificar:

  • A data de entrega prevista no contrato;
  • A existência de prazo de tolerância;
  • A forma como essa cláusula foi estabelecida;
  • Eventuais aditivos assinados;
  • A data efetiva ou atual da entrega.

Somente depois dessa análise é possível determinar o período de atraso aplicável ao caso.


Continuei pagando aluguel durante o atraso. Posso cobrar esse prejuízo?

O fato de o comprador continuar pagando aluguel é relevante para a análise jurídica, principalmente quando a intenção era utilizar o imóvel adquirido como residência.

Imagine a seguinte situação: o apartamento deveria ter sido entregue em determinada data. O comprador planejava encerrar seu contrato de locação e se mudar. A entrega não acontece. Passam-se vários meses e, durante todo esse período, o comprador continua pagando para morar em outro imóvel.

Esse impacto financeiro pode ser considerado na análise das consequências do atraso. Entretanto, isso não significa que todo valor pago em aluguel será automaticamente devolvido pela construtora.

É necessário analisar o contrato, o período de atraso e quais formas de indenização são aplicáveis ao caso.


O que são lucros cessantes no atraso de uma obra?

Lucros cessantes representam, de maneira simplificada, aquilo que uma pessoa razoavelmente deixou de obter em razão de determinado acontecimento.

Nos casos de atraso na entrega de imóveis, a discussão pode estar relacionada à impossibilidade de utilizar economicamente o bem durante o período em que ele deveria estar disponível.

O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência sobre lucros cessantes decorrentes do atraso na entrega de imóveis. No entanto, a forma como essa indenização será analisada depende do contrato, da legislação aplicável e das circunstâncias específicas da compra.

Por isso, “aluguel pago” e “lucros cessantes” não devem ser tratados automaticamente como se fossem exatamente a mesma coisa em todos os processos.


Preciso comprovar todos os aluguéis que paguei?

Os comprovantes podem ser importantes para demonstrar o impacto financeiro provocado pelo atraso.

Por isso, o comprador deve preservar documentos como:

  • Contrato de locação;
  • Recibos de aluguel;
  • Comprovantes de transferências;
  • Boletos pagos;
  • Comprovantes de condomínio relacionados à locação, quando relevantes;
  • Mensagens relacionadas à renovação do aluguel;
  • Outros documentos que demonstrem as despesas suportadas durante o período.

Mesmo quando a discussão jurídica não depende exclusivamente desses comprovantes, manter a documentação organizada facilita a análise do caso.


Posso receber indenização mesmo se eu não pagar aluguel?

O fato de o comprador não pagar aluguel não significa, por si só, que não existam consequências decorrentes do atraso.

A discussão jurídica sobre a impossibilidade de utilização do imóvel não se limita necessariamente à existência de um contrato de locação paralelo. Por exemplo, uma pessoa poderia ter adquirido o imóvel para morar ou até para obter renda com sua utilização.

A análise dependerá da legislação aplicável ao contrato, das cláusulas existentes e das circunstâncias específicas da aquisição.


E se eu comprei o apartamento para alugar?

O atraso também pode afetar compradores que adquiriram o imóvel como investimento.

Se o imóvel deveria estar disponível para utilização econômica e permanece indisponível devido ao atraso, essa circunstância pode ser relevante para a análise de eventuais prejuízos. Mais uma vez, não existe um valor automático: é necessário verificar quando o imóvel deveria ter sido entregue e quais regras jurídicas são aplicáveis ao contrato.


Posso receber aluguel e outra indenização ao mesmo tempo?

Essa questão exige cuidado.

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 970, estabeleceu entendimento de que uma cláusula penal moratória equivalente ao valor locativo, em regra, não pode ser acumulada com lucros cessantes decorrentes do mesmo atraso.

Isso ocorre para evitar que duas indenizações com finalidade semelhante sejam cobradas pelo mesmo fato. Por isso, antes de calcular possíveis valores, é fundamental verificar o que está previsto no contrato.


A lei prevê indenização quando a construtora atrasa?

Para contratos submetidos ao art. 43-A da Lei nº 4.591/1964, existem consequências específicas quando a entrega ultrapassa o prazo aplicável e o comprador não deu causa ao atraso.

Se o comprador adimplente optar por manter o contrato, a legislação prevê, nas situações abrangidas pela norma, indenização de 1% do valor efetivamente pago à incorporadora para cada mês de atraso, calculada proporcionalmente aos dias e corrigida monetariamente, paga por ocasião da entrega da unidade.

A data em que o contrato foi celebrado é importante porque contratos anteriores à Lei nº 13.786/2018 podem exigir uma análise jurídica diferente.


Como calcular o prejuízo causado pelo atraso?

Não existe uma fórmula única que determine automaticamente quanto o comprador receberá. Entretanto, para compreender o impacto financeiro da situação, podem ser levantadas informações como:

  • Número de meses de atraso;
  • Valor mensal do aluguel;
  • Valores pagos pelo imóvel;
  • Despesas adicionais provocadas pelo atraso;
  • Cláusulas de multa existentes no contrato.

Esses dados ajudam a compreender a dimensão financeira do problema. O cálculo de uma eventual indenização, entretanto, deve considerar as regras jurídicas aplicáveis ao contrato.


A construtora disse que chuva ou falta de material causou o atraso. Isso elimina meus direitos?

Não necessariamente.

Empreendimentos imobiliários estão sujeitos a imprevistos durante a construção, e o prazo de tolerância contratual existe justamente para absorver determinadas situações inerentes à execução da obra.

Uma justificativa apresentada pela construtora não significa automaticamente que qualquer atraso adicional esteja autorizado. É necessário analisar o contrato, o período de atraso e as circunstâncias alegadas pela empresa.


Devo parar de pagar as parcelas do imóvel porque a obra atrasou?

O comprador não deve simplesmente interromper os pagamentos por conta própria sem avaliar as consequências contratuais e jurídicas dessa decisão.

A suspensão unilateral pode gerar outros problemas, incluindo discussão sobre inadimplência. Se a construtora atrasou a entrega, o ideal é analisar juridicamente quais medidas podem ser adotadas antes de modificar os pagamentos previstos no contrato.


Quais documentos devo separar?

Se você continua pagando aluguel enquanto aguarda a entrega do imóvel, organize:

  • Contrato de compra e venda do imóvel;
  • Aditivos contratuais;
  • Comprovantes dos pagamentos feitos à construtora;
  • Contrato de aluguel atual;
  • Comprovantes dos aluguéis pagos;
  • Comunicados da construtora sobre o atraso;
  • E-mails e mensagens;
  • Documentos informando novas datas de entrega;
  • Outros comprovantes de despesas decorrentes do atraso.

Essas informações permitem uma análise mais completa da situação.


Quando devo procurar um advogado?

Não é necessário esperar vários anos ou aguardar a entrega das chaves para entender a situação jurídica. Se o prazo contratual e eventual período de tolerância já foram ultrapassados, ou se a construtora informou que não conseguirá cumprir a previsão estabelecida, o contrato pode ser analisado.

Isso é especialmente relevante quando o comprador continua acumulando despesas enquanto aguarda o imóvel.


Ressarcimento de Aluguel & Prejuízos

Está pagando aluguel enquanto espera seu imóvel?

Se a construtora atrasou a entrega e você continua pagando aluguel ou acumulando outros prejuízos, é importante analisar o contrato antes de tomar qualquer decisão.

Fernanda de Melo Ferreira Sacilotto atua em Direito Imobiliário na análise de contratos e situações envolvendo atraso na entrega de imóveis. A análise considera o prazo contratual, eventual período de tolerância, tempo de atraso, valores envolvidos e prejuízos relacionados ao caso. Envie seu caso para análise e entenda quais medidas jurídicas podem ser aplicáveis.

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